RHC 152899 - DECISAO

RHC 152899 - DECISAO

A motivação apresentada pelo juízo de primeiro grau é inidônea para a imposição da prisão preventiva, pois limitou-se a reiterar a materialidade e a gravidade abstrata do crime sem apontar elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, foi decretado o provimento do recurso para determinar a soltura da recorrente, ressalvada a possibilidade de nova decretação de custódia com fundamentação concreta ou imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: GRAZIELE DA CONCEICAO; Corte a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva da recorrente e determinada a sua soltura, se por outro motivo não estiver presa.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

GRAZIELE DA CONCEICAO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Corte a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta (periculum libertatis) para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do delito e das circunstâncias concretas do caso

Ratio Decidendi

A motivação apresentada pelo juízo de primeiro grau é inidônea para a imposição da prisão preventiva, pois limitou-se a reiterar a materialidade e a gravidade abstrata do crime sem apontar elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, foi decretado o provimento do recurso para determinar a soltura da recorrente, ressalvada a possibilidade de nova decretação de custódia com fundamentação concreta ou imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva da recorrente e determinada a sua soltura, se por outro motivo não estiver presa.

Orders

  • Determinar a soltura da recorrente, se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo de nova decretação de prisão com fundamentação concreta ou da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão