RHC 153979 - DECISAO

RHC 153979 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a ação penal vinha tramitando regularmente, diante da sua complexidade (pluralidade de réus, expedição de carta precatória, diligências), a instrução criminal foi encerrada e aguarda-se apresentação de memoriais, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; não se evidenciou desídia do Poder Judiciário nem motivo para relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: LUCIO FLAVIO NUNES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Súmula 52/stj, Audiência De Instrução, Impacto Da Pandemia Da COVID 19 Sobre Prazos Processuais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Razoável Duração Do Processo Súmula 52/stj Audiência De Instrução +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIO FLAVIO NUNES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e seu impacto na legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade na análise do excesso de prazo
  3. 3 Incidência da Súmula 52/STJ quando encerrada a instrução criminal

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a ação penal vinha tramitando regularmente, diante da sua complexidade (pluralidade de réus, expedição de carta precatória, diligências), a instrução criminal foi encerrada e aguarda-se apresentação de memoriais, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; não se evidenciou desídia do Poder Judiciário nem motivo para relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Batalha/AL que reexamine a necessidade da segregação cautelar, considerando o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.