RHC 155335 - DECISAO

RHC 155335 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a decisão que a decretou baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito e em menção genérica à reincidência, sem demonstrar concretamente o periculum in libertatis; considerando a ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos (dois invólucros com 1,26 g de maconha e 0,12 g de crack), a medida extrema mostrou-se desproporcional e substituível por cautelares alternativas capazes de proteger a ordem pública, razão pela qual se concedeu a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: EDINALDO DA SILVA JANUÁRIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

EDINALDO DA SILVA JANUÁRIO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência de guardas municipais para efetuar prisão em flagrante
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundamentada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a decisão que a decretou baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito e em menção genérica à reincidência, sem demonstrar concretamente o periculum in libertatis; considerando a ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos (dois invólucros com 1,26 g de maconha e 0,12 g de crack), a medida extrema mostrou-se desproporcional e substituível por cautelares alternativas capazes de proteger a ordem pública, razão pela qual se concedeu a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial