HC 695867 - DECISAO

HC 695867 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque parte do objeto tornou-se superveniente em razão da condenação proferida na ação penal e expedição de alvará de soltura, e porque a controvérsia relativa à autoria e à suficiência probatória exige instrução probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, fundamentando o não conhecimento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em precedentes da Corte.

Parties
Paciente: FABIO SOARES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABIO SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de exame da autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 perda superveniente do objeto por condenação superveniente

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque parte do objeto tornou-se superveniente em razão da condenação proferida na ação penal e expedição de alvará de soltura, e porque a controvérsia relativa à autoria e à suficiência probatória exige instrução probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, fundamentando o não conhecimento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em precedentes da Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.