HC 709336 - DECISAO

HC 709336 - DECISAO

Não é possível conhecer do habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar na origem, salvo quando há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica no caso. A decisão monocrática de indeferimento foi fundamentada e a análise do mérito deve ser feita pelo tribunal de origem; por isso, com base na jurisprudência e no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WALLACE MOREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Requerente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF (aplicação Por Analogia), Flagrante, Fundamentação Concreta Da Decisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF (aplicação Por Analogia) +2 more

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Parties

WALLACE MOREIRA DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar na origem, salvo quando há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica no caso. A decisão monocrática de indeferimento foi fundamentada e a análise do mérito deve ser feita pelo tribunal de origem; por isso, com base na jurisprudência e no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se