HC 707968 - DECISAO

HC 707968 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por inadequação como substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de provas iniciais, reiteração delitiva e extensos antecedentes criminais do paciente, que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: WESLEN SILVA LUCENA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WESLEN SILVA LUCENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por inadequação como substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de provas iniciais, reiteração delitiva e extensos antecedentes criminais do paciente, que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.