HC 672795 - DECISAO

HC 672795 - DECISAO

Havendo sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, não subsiste o objeto do habeas corpus que visava a revogação de prisão preventiva; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

VILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 revogação de prisão preventiva
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, não subsiste o objeto do habeas corpus que visava a revogação de prisão preventiva; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.