HC 681777 - ACORDAO

HC 681777 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alegada omissão referia-se a matérias que só poderiam ser supridas pelo juízo de primeira instância ou pelo Tribunal de Justiça, estando, portanto, preclusa a via ordinária; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da quantidade de drogas e munições apreendidas e dos antecedentes do paciente.

Parties
Embargante: RAFAEL LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embargos De Declaração, Preclusão Lógica, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Embargos De Declaração Preclusão Lógica Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LOPES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão nas instâncias ordinárias
  3. 3 preclusão lógica por esgotamento da via ordinária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alegada omissão referia-se a matérias que só poderiam ser supridas pelo juízo de primeira instância ou pelo Tribunal de Justiça, estando, portanto, preclusa a via ordinária; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da quantidade de drogas e munições apreendidas e dos antecedentes do paciente.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Agravo regimental desprovido