HC 680082 - ACORDAO

HC 680082 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da concreta periculosidade do agravante e do risco de reiteração delitiva demonstrado por condenação definitiva anterior, ações penais em curso, investigação por tráfico e cumprimento de pena em livramento condicional; tais elementos tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, não havendo constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ALEF SALÉSIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

ALEF SALÉSIO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedentes e processos pendentes

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da concreta periculosidade do agravante e do risco de reiteração delitiva demonstrado por condenação definitiva anterior, ações penais em curso, investigação por tráfico e cumprimento de pena em livramento condicional; tais elementos tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, não havendo constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental