HC 708929 - DECISAO

HC 708929 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e o STJ segue a orientação da Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário no presente caso.

Parties
Paciente: GREGORY NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida Pelo Relator No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GREGORY NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e o STJ segue a orientação da Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário no presente caso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.