HC 679857 - ACORDAO

HC 679857 - ACORDAO

A decisão monocrática não configurou cerceamento de defesa porque é autorizada pelo RISTJ e pelo CPC e sujeita-se ao controle por agravo regimental; as alegações sobre excesso de prazo e filha menor não foram objeto de julgamento pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância e impedindo sua análise no STJ; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e periculosidade, sendo inviável a substituição por medidas cautelares alternativas; por essas razões, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCIO EMILIANO FRANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Sustentação Oral, Excesso De Prazo
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Medidas Cautelares Sustentação Oral Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

MARCIO EMILIANO FRANCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa em razão de decisão monocrática sem sustentação oral
  2. 2 Análise de excesso de prazo processual
  3. 3 Alegação de existência de filha menor e seus efeitos sobre custódia

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não configurou cerceamento de defesa porque é autorizada pelo RISTJ e pelo CPC e sujeita-se ao controle por agravo regimental; as alegações sobre excesso de prazo e filha menor não foram objeto de julgamento pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância e impedindo sua análise no STJ; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e periculosidade, sendo inviável a substituição por medidas cautelares alternativas; por essas razões, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.