AREsp 1957043 - DECISAO

AREsp 1957043 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado devido à perda superveniente do objeto, uma vez que a matéria acerca da legalidade da prisão preventiva restabelecida já foi apreciada por esta Corte no HC n. 689.854/PR, com decisão transitada em julgado em 9/9/2021, de modo que não há mais o que decidir nos presentes autos, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS COSTA FILHO; Ministerio Publico Federal (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (agravo Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Aplicadas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prejudicialidade Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Aplicadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS COSTA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal (opinou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (agravo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva restabelecida
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por súmulas
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado devido à perda superveniente do objeto, uma vez que a matéria acerca da legalidade da prisão preventiva restabelecida já foi apreciada por esta Corte no HC n. 689.854/PR, com decisão transitada em julgado em 9/9/2021, de modo que não há mais o que decidir nos presentes autos, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.