HC 701381 - DECISAO

HC 701381 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de deficiência da instrução da impetração (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e do relatório/voto), o que impede a verificação imediata de ilegalidade mediante prova pré-constituída; além disso, na sistemática do STJ o writ substitutivo de recurso não é conhecido salvo flagrante ilegalidade, e aplicou-se o art. 34, incisos XVIII, "a", e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LINDOMAR DO NASCIMENTO TOMAZ; Impetrante: Defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Embargos De Declaração, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
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Parties

LINDOMAR DO NASCIMENTO TOMAZ

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 deficiência de instrução da impetração (ausência do inteiro teor do acórdão e do relatório/voto)
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de deficiência da instrução da impetração (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e do relatório/voto), o que impede a verificação imediata de ilegalidade mediante prova pré-constituída; além disso, na sistemática do STJ o writ substitutivo de recurso não é conhecido salvo flagrante ilegalidade, e aplicou-se o art. 34, incisos XVIII, "a", e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Liminar indeferida (conforme fls. 37-38)