RHC 156436 - ACORDAO

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A decisão manteve a revogação da prisão preventiva porque o decreto careceu de fundamentação idônea: a quantidade de droga apreendida (11 buchas de maconha, 11 g, e 14 pinos de cocaína, 25 g) é reduzida e não evidencia gravidade excepcional; o risco de reiteração, isoladamente, não justifica a restrição total da liberdade; assim, impõe-se a aplicação de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Agravado/recorrente: ALEXANDRE CONCEIÇÃO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental conhecido e improvido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

ALEXANDRE CONCEIÇÃO DAS NEVES

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 suficiência do risco de reiteração como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão manteve a revogação da prisão preventiva porque o decreto careceu de fundamentação idônea: a quantidade de droga apreendida (11 buchas de maconha, 11 g, e 14 pinos de cocaína, 25 g) é reduzida e não evidencia gravidade excepcional; o risco de reiteração, isoladamente, não justifica a restrição total da liberdade; assim, impõe-se a aplicação de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e improvido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia
  • Manter a revogação da prisão preventiva de ALEXANDRE CONCEIÇÃO DAS NEVES e determinar a aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau