HC 620280 - DECISAO

HC 620280 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não restou configurado excesso de prazo imputável ao Judiciário ou à acusação; o processo encontrava-se em curso regular com audiência de instrução designada e a pronúncia do paciente foi proferida, circunstância que, segundo súmula do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo, mantendo-se assim os fundamentos da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e assegurar a aplicação da lei penal).

Parties
Paciente: Lucas Melo Fernandes; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 21/stj

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Parties

Lucas Melo Fernandes

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisão de prisão preventiva
  2. 2 Existência de excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 Efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não restou configurado excesso de prazo imputável ao Judiciário ou à acusação; o processo encontrava-se em curso regular com audiência de instrução designada e a pronúncia do paciente foi proferida, circunstância que, segundo súmula do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo, mantendo-se assim os fundamentos da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e assegurar a aplicação da lei penal).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.