HC 700990 - ACORDAO

HC 700990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na periculosidade do paciente, na gravidade em concreto do delito no contexto de violência doméstica, no risco de reiteração e no reiterado descumprimento de medidas protetivas, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não é via adequada para exame de matéria envolvendo dilação probatória ou reexame do regime da futura pena, salvo ilegalidade flagrante, inexistente no caso.

Parties
Paciente: JAIR RODRIGUES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (quinta Turma Do Stj); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Desproporcionalidade Da Prisão, Periculosidade, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Desproporcionalidade Da Prisão Periculosidade +1 more

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Parties

JAIR RODRIGUES DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (quinta Turma Do Stj); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea para custódia em violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na periculosidade do paciente, na gravidade em concreto do delito no contexto de violência doméstica, no risco de reiteração e no reiterado descumprimento de medidas protetivas, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não é via adequada para exame de matéria envolvendo dilação probatória ou reexame do regime da futura pena, salvo ilegalidade flagrante, inexistente no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente