RHC 155752 - DECISAO

RHC 155752 - DECISAO

O Tribunal Superior reconheceu a prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto, constatada pela expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 15/10/2021, e, com base no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgou o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: RICARDO ELIAS COUTINHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (alvará De Soltura Expedido Em 15/10/2021)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão De Prisão Cautelar, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão De Prisão Cautelar Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RICARDO ELIAS COUTINHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (alvará De Soltura Expedido Em 15/10/2021)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu a prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto, constatada pela expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 15/10/2021, e, com base no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgou o recurso prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário