RHC 157085 - DECISAO

RHC 157085 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de pedido idêntico já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 692.133/SP), com identidade de partes, pedido e causa, reservando-se a análise do mérito a habeas corpus que esteja melhor instruído, nos termos do art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência pacífica citada.

Parties
Recorrente: LEONARDO ALVES SERVINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido, Pandemia COVID 19 / Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Provas Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

LEONARDO ALVES SERVINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar pela polícia militar
  2. 2 nulidade das provas obtidas por meio ilícito
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de pedido idêntico já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 692.133/SP), com identidade de partes, pedido e causa, reservando-se a análise do mérito a habeas corpus que esteja melhor instruído, nos termos do art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência pacífica citada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do presente recurso em habeas corpus (art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.