HC 691880 - ACORDAO

HC 691880 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não há fundamentação idônea de fumus commissi delicti (poderia configurar art. 28 e não art. 33 da Lei 11.343/06) e não há elementos concretos que demonstrem periculum libertatis; o paciente é primário, a fundamentação das instâncias foi genérica, e a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1.011,79g no total, cerca de 500g por agente) não autoriza, isoladamente, a prisão preventiva, devendo prevalecer medidas cautelares alternativas quando cabíveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Leonardo; Autuado: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Leonardo

Paciente

Lucas

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do fumus commissi delicti (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há fundamentação idônea de fumus commissi delicti (poderia configurar art. 28 e não art. 33 da Lei 11.343/06) e não há elementos concretos que demonstrem periculum libertatis; o paciente é primário, a fundamentação das instâncias foi genérica, e a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1.011,79g no total, cerca de 500g por agente) não autoriza, isoladamente, a prisão preventiva, devendo prevalecer medidas cautelares alternativas quando cabíveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.