HC 707261 - DECISAO

HC 707261 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação formal da via (habeas corpus em face de acórdão, recurso ordinário seria o adequado), o relator, de ofício, concluiu que havia constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão de custódia estava insuficientemente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar periculum libertatis diante da falta de violência/ameaça, das condições de saúde e do tempo de custódia, sendo adequadas medidas cautelares diversas; assim, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDINEI BASTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via. Concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Jurisprudência Consolidada

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Parties

CLAUDINEI BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e indicação de fatos novos ou contemporâneos conforme art. 315 do CPP e Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação formal da via (habeas corpus em face de acórdão, recurso ordinário seria o adequado), o relator, de ofício, concluiu que havia constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão de custódia estava insuficientemente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar periculum libertatis diante da falta de violência/ameaça, das condições de saúde e do tempo de custódia, sendo adequadas medidas cautelares diversas; assim, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via. Concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente CLAUDINEI BASTOS
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo processante