RHC 157029 - DECISAO

RHC 157029 - DECISAO

Embora o decreto de prisão preventiva tenha sido motivado pelo risco de reiteração delitiva em razão de condenação anterior por furto, entendeu o relator que, à luz dos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade da prisão cautelar e da insuficiência de demonstração de periculum libertatis que justifique a manutenção da custódia, são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO DO CARMO SOUZA BARRETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso a fim de substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteracão Delitiva, Flagrante, Fundamentação De Decisões Judiciais, Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Pandemia De Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteracão Delitiva Flagrante Fundamentação De Decisões Judiciais +3 more

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Parties

SEBASTIÃO DO CARMO SOUZA BARRETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para conversão de flagrante em preventiva
  3. 3 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão preventiva tenha sido motivado pelo risco de reiteração delitiva em razão de condenação anterior por furto, entendeu o relator que, à luz dos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade da prisão cautelar e da insuficiência de demonstração de periculum libertatis que justifique a manutenção da custódia, são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso a fim de substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.