HC 700977 - DECISAO
A demora na formação da culpa não configurou constrangimento ilegal porque foi justificada por fatos extraordinários (pandemia da COVID-19) e pela complexidade logística do caso (vários réus, membros de facção), o processo encontra-se apto para julgamento pelo Tribunal do Júri e não há demonstração de mora estatal injustificada; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
- Outcome
- Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem denegada.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pandemia Da COVID 19, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 legalidade da prisão preventiva
- 3 impacto da pandemia na tramitação processual
Ratio Decidendi
A demora na formação da culpa não configurou constrangimento ilegal porque foi justificada por fatos extraordinários (pandemia da COVID-19) e pela complexidade logística do caso (vários réus, membros de facção), o processo encontra-se apto para julgamento pelo Tribunal do Júri e não há demonstração de mora estatal injustificada; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.
Court Disposition
Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada
- Denego o habeas corpus, com recomendação de celeridade para o julgamento da ação penal
Full Case Text
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