HC 697571 - DECISAO

HC 697571 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque se trata de impugnação contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o exame nesta Corte, e porque as questões relativas à prisão preventiva e ao sigilo demandam análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem, devendo-se evitar supressão de instância; ademais, há precedente (HC 651.595/PR) que manteve a prisão preventiva fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO CORREA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sigilo De Justiça, Reconhecimento De Pessoa, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sigilo De Justiça Reconhecimento De Pessoa Liminar Em Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ADRIANO CORREA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 elevação do grau de sigilo dos autos e compatibilidade com princípio da publicidade

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque se trata de impugnação contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o exame nesta Corte, e porque as questões relativas à prisão preventiva e ao sigilo demandam análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem, devendo-se evitar supressão de instância; ademais, há precedente (HC 651.595/PR) que manteve a prisão preventiva fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido