RHC 157590 - DECISAO

RHC 157590 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque se demonstraram indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, a gravidade concreta dos fatos e a participação em associação criminosa organizada que representa risco à ordem pública e à instrução criminal; não houve demonstração idônea de hipóteses que justificassem a substituição por medidas cautelares ou a prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Paciente: GABRIELA CRISTINA MAGALHÃES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Resolução CNJ N. 62/2020 E COVID 19, Associação Criminosa, Tortura, Extorsão, Estelionato, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Ordem Pública, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Resolução CNJ N. 62/2020 E COVID 19 Associação Criminosa Tortura +5 more

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Parties

GABRIELA CRISTINA MAGALHÃES QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia/Resolução CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque se demonstraram indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, a gravidade concreta dos fatos e a participação em associação criminosa organizada que representa risco à ordem pública e à instrução criminal; não houve demonstração idônea de hipóteses que justificassem a substituição por medidas cautelares ou a prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.