HC 708734 - DECISAO

HC 708734 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e risco em liberdade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da pequena quantidade apreendida (0,11 g), das circunstâncias pessoais do paciente e da possibilidade de tutela por medidas cautelares menos gravosas; assim, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º e arts. 319 e ss. do CPP.

Parties
Paciente: MAURICIO BARBOSA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

MAURICIO BARBOSA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e risco em liberdade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da pequena quantidade apreendida (0,11 g), das circunstâncias pessoais do paciente e da possibilidade de tutela por medidas cautelares menos gravosas; assim, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º e arts. 319 e ss. do CPP.

Court Disposition

ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas a serem fixadas pelo Magistrado singular.
  • Publique-se. Intimem-se.