HC 689700 - DECISAO

HC 689700 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que manteve a prisão preventiva e passou a constituir novo título para a custódia, não tendo sido submetido a pronunciamento do Tribunal de origem; aplica-se o entendimento da Sexta Turma do STJ e o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, tornando desnecessária a análise do mérito do writ.

Parties
Paciente: ELIAN VALDIR BARCELOS FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ELIAN VALDIR BARCELOS FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória como novo título para manutenção da custódia
  3. 3 ilegalidade de busca e apreensão/invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que manteve a prisão preventiva e passou a constituir novo título para a custódia, não tendo sido submetido a pronunciamento do Tribunal de origem; aplica-se o entendimento da Sexta Turma do STJ e o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, tornando desnecessária a análise do mérito do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.