HC 707939 - DECISAO

HC 707939 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse superar o enunciado 691 do STF, considerando que a decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e elementos concretos para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração), devendo o Tribunal de origem aprofundar a análise no mérito.

Parties
Paciente: ABIB MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

ABIB MIGUEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do enunciado 691 da Súmula do STF ao caso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse superar o enunciado 691 do STF, considerando que a decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e elementos concretos para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração), devendo o Tribunal de origem aprofundar a análise no mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.