HC 708084 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou peça essencial (o inteiro teor do decreto de prisão preventiva), tornando impossível a verificação das alegações; por se tratar de ação que exige prova pré-constituída para aferição de constrangimento ilegal, a instrução deficiente impede o conhecimento do pedido.
- Parties
- Paciente: ISAQUE ABRÃAO GONÇALVES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus; seguimento negado por deficiência de instrução
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Reincidência, Proporcionalidade Da Prisão
Case Brief
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Parties
ISAQUE ABRÃAO GONÇALVES PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
- 2 ausência do inteiro teor do decreto de prisão preventiva nos autos
- 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou peça essencial (o inteiro teor do decreto de prisão preventiva), tornando impossível a verificação das alegações; por se tratar de ação que exige prova pré-constituída para aferição de constrangimento ilegal, a instrução deficiente impede o conhecimento do pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus; seguimento negado por deficiência de instrução
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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