HC 708749 - DECISAO

HC 708749 - DECISAO

A autoridade colegiada concluiu que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não verificando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indeferiu liminar com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: GUILHERME ROQUE SANTOS DA MATA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 273, §§ 1º E 1º B, V, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 273, §§ 1º E 1º B, V, Do Código Penal

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Parties

GUILHERME ROQUE SANTOS DA MATA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A autoridade colegiada concluiu que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não verificando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indeferiu liminar com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

indeferimento liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.