HC 708918 - DECISAO

HC 708918 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice estabelecido pela Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, negou-se a concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAQUIM DA SILVA TAVARES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

JOAQUIM DA SILVA TAVARES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar perante outro writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice estabelecido pela Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, negou-se a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.