HC 705871 - DECISAO

HC 705871 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ; não há flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública (notadamente a expressiva quantidade de droga apreendida) e medidas cautelares diversas seriam insuficientes; alegações relativas à COVID-19 e ao status de mãe não demonstraram, nos autos, situação excepcional capaz de autorizar a substituição da preventiva por domiciliar.

Parties
Paciente: ROBERTA CRISTINA ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Súmula 568/stj, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTA CRISTINA ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ; não há flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública (notadamente a expressiva quantidade de droga apreendida) e medidas cautelares diversas seriam insuficientes; alegações relativas à COVID-19 e ao status de mãe não demonstraram, nos autos, situação excepcional capaz de autorizar a substituição da preventiva por domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus