HC 708807 - DECISAO

HC 708807 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, embora via de regra não caiba habeas corpus contra indeferimento de liminar por força da Súmula 691/STF, a existência de flagrante ilegalidade (decisão padrão, genérica, sem exame das teses defensivas e com identificação equivocada do crime, em desacordo com art. 93, IX da CF e art. 564, V do CPP) autoriza a superação do óbice sumular. Contudo, o STJ não conheceu do mérito da prisão preventiva por supressão de instância, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reexamine o pedido liminar.

Parties
Paciente: EDILVÃ SANTOS AGUIAR; Paciente: EDILVÃ SANTOS AGUIAR JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reexamine o pedido liminar apresentado pela defesa, julgando-o como entender de direito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falta De Fundamentação, Supressão De Instância, Nulidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Falta De Fundamentação Supressão De Instância Nulidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILVÃ SANTOS AGUIAR

Paciente

EDILVÃ SANTOS AGUIAR JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 falta de fundamentação da decisão que indeferiu liminar
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, embora via de regra não caiba habeas corpus contra indeferimento de liminar por força da Súmula 691/STF, a existência de flagrante ilegalidade (decisão padrão, genérica, sem exame das teses defensivas e com identificação equivocada do crime, em desacordo com art. 93, IX da CF e art. 564, V do CPP) autoriza a superação do óbice sumular. Contudo, o STJ não conheceu do mérito da prisão preventiva por supressão de instância, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reexamine o pedido liminar.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reexamine o pedido liminar apresentado pela defesa, julgando-o como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reexamine o pedido liminar apresentado pela defesa, julgando-o como entender de direito.
  • Comunique-se com urgência.