HC 696205 - DECISAO

HC 696205 - DECISAO

Havendo indicação de fundamentos concretos (gravidade concreta da conduta: agressão com soco que causou desmaio da vítima, presença das filhas, risco de novas agressões, histórico de prática de crime com violência) que justificam a necessidade de tutela da ordem pública e proteção da vítima em contexto de violência doméstica, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes, cabendo, portanto, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lesão Corporal, Lei 11.340/06
Direito Penal Processo Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lesão Corporal Lei 11.340/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da custódia cautelar
  2. 2 necessidade de proteção da vítima em contexto de violência doméstica
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos (gravidade concreta da conduta: agressão com soco que causou desmaio da vítima, presença das filhas, risco de novas agressões, histórico de prática de crime com violência) que justificam a necessidade de tutela da ordem pública e proteção da vítima em contexto de violência doméstica, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes, cabendo, portanto, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.