HC 708632 - DECISAO

HC 708632 - DECISAO

A decisão denegou a liminar porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea — notadamente a quantidade e natureza da droga apreendida e as circunstâncias da abordagem — suficientes, em análise perfunctória, para atender os requisitos do art. 312 do CPP, não configurando ilegalidade manifesta que justificasse mitigação da Súmula 691/STF e concessão de habeas corpus liminar.

Parties
Paciente: Alexandre Rodrigues da Silva; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Flagrante

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Parties

Alexandre Rodrigues da Silva

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP aos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A decisão denegou a liminar porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea — notadamente a quantidade e natureza da droga apreendida e as circunstâncias da abordagem — suficientes, em análise perfunctória, para atender os requisitos do art. 312 do CPP, não configurando ilegalidade manifesta que justificasse mitigação da Súmula 691/STF e concessão de habeas corpus liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Determinar sejam solicitadas, em caráter de urgência, informações à autoridade coatora
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus