HC 691660 - DECISAO

HC 691660 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, modus operandi, risco de reiteração e indícios de participação em organização criminosa), e matérias não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser examinadas nesta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS DA COSTA MESQUITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Organização Criminosa
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Parties

CAIO VINICIUS DA COSTA MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substituir recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, modus operandi, risco de reiteração e indícios de participação em organização criminosa), e matérias não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser examinadas nesta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.