HC 707644 - DECISAO

HC 707644 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque foi impetrado durante o plantão sem demonstração específica de urgência, havia pedido de liberdade provisória formulado no juízo de primeiro grau que não foi apreciado (risco de supressão de instância) e não houve interposição de agravo regimental contra a decisão singular do desembargador, de modo que não ocorreu o esgotamento da instância ordinária, condição para o conhecimento do habeas corpus pelo STJ.

Parties
Impetrante: José Leonardo Galvão dos Santos; Paciente: Douglas Noia da Silva; Coator: Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Plantão Judiciário; Habeas Corpus Originário Inadmitido Pelo Desembargador Plantonista; Pedido Em STJ Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus inadmitido; pedido não conhecido por falta de esgotamento da instância ordinária; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Competência Do Plantão Judiciário, Esgotamento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Competência Do Plantão Judiciário Esgotamento Da Instância Ordinária Supressão De Instância +1 more

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Parties

José Leonardo Galvão dos Santos

Impetrante

Douglas Noia da Silva

Paciente

Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Plantão Judiciário; Habeas Corpus Originário Inadmitido Pelo Desembargador Plantonista; Pedido Em STJ Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para decretação de prisão preventiva
  2. 2 manutenção de prisão em flagrante sem prazo legal e sem mandado
  3. 3 excesso de prazo para homologação do flagrante

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque foi impetrado durante o plantão sem demonstração específica de urgência, havia pedido de liberdade provisória formulado no juízo de primeiro grau que não foi apreciado (risco de supressão de instância) e não houve interposição de agravo regimental contra a decisão singular do desembargador, de modo que não ocorreu o esgotamento da instância ordinária, condição para o conhecimento do habeas corpus pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus inadmitido; pedido não conhecido por falta de esgotamento da instância ordinária; liminar indeferida

Orders

  • INADMITO o presente habeas corpus.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.