HC 646485 - DECISAO

HC 646485 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão que julgou habeas corpus na origem), o que impede demonstrar, de modo inequívoco, o alegado constrangimento ilegal; diante dessa insuficiência probatória e em atenção à jurisprudência do STJ sobre o tema, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: ROMARIO DUTRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Tribunal Do Júri, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Tribunal Do Júri Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

ROMARIO DUTRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 motivação/necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão que julgou habeas corpus na origem), o que impede demonstrar, de modo inequívoco, o alegado constrangimento ilegal; diante dessa insuficiência probatória e em atenção à jurisprudência do STJ sobre o tema, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • publique-se