HC 708241 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência cumulativa dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora, e por aplicação da orientação de que não se conhece habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade; ademais, a alegação de excesso de prazo exige análise circunstancial dos autos, o que inviabiliza apreciação em sede de liminar.
- Parties
- Paciente: MARCELIO PAULINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medida Liminar
Case Brief
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Parties
MARCELIO PAULINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
- 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 3 requisitos para concessão de liminar: fumus boni juris e periculum in mora
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência cumulativa dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora, e por aplicação da orientação de que não se conhece habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade; ademais, a alegação de excesso de prazo exige análise circunstancial dos autos, o que inviabiliza apreciação em sede de liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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