HC 708471 - DECISAO

HC 708471 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, aplicando-se a Súmula 691/STF que, em regra, obsta a impetração contra indeferimento de liminar, e por considerar que o prazo e a reorganização da instrução não demonstraram excesso desarrazoado nem violação automática do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: JOCELIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOCELIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e encerramento da instrução criminal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de revisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere pedido liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, aplicando-se a Súmula 691/STF que, em regra, obsta a impetração contra indeferimento de liminar, e por considerar que o prazo e a reorganização da instrução não demonstraram excesso desarrazoado nem violação automática do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se