HC 693201 - ACORDAO

HC 693201 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta (apreensão de 330g de crack e objetos ligados ao tráfico) e na reiteração delitiva do agente (condenação transitada em julgado por roubo qualificado), de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS GUIMARÃES; Corré: VITORIA CAROLINE FRANCIOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Judicial

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Parties

DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS GUIMARÃES

Paciente

VITORIA CAROLINE FRANCIOSO

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva decretada por garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta (apreensão de 330g de crack e objetos ligados ao tráfico) e na reiteração delitiva do agente (condenação transitada em julgado por roubo qualificado), de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.