HC 700341 - DECISAO

HC 700341 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos: apreensão de 26 pedras de substância semelhante à crack, balança de precisão, arma de fogo e cinco cartuchos, quantia de R$5.645,00, antecedentes criminais dos acusados, ausência de comprovação de residência fixa ou trabalho lícito, e comportamento constritor às investigações; tais fatos autorizam a manutenção da custódia sob o fundamento do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Paciente: PAULO DOUGLAS GOMES LAU; Paciente: ROMERITO DA SILVA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

PAULO DOUGLAS GOMES LAU

Paciente

ROMERITO DA SILVA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas
  3. 3 periculosidade social e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos: apreensão de 26 pedras de substância semelhante à crack, balança de precisão, arma de fogo e cinco cartuchos, quantia de R$5.645,00, antecedentes criminais dos acusados, ausência de comprovação de residência fixa ou trabalho lícito, e comportamento constritor às investigações; tais fatos autorizam a manutenção da custódia sob o fundamento do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.