HC 698658 - DECISAO

HC 698658 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por ser hipótese em que a decisão impugnada está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ e art. 34, XX, do RISTJ); ademais, mesmo em cognição sumária, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois há indícios de materialidade e autoria (apreensão de 19 porções de pasta base de cocaína), antecedentes que indicam contumácia delitiva e fundado receio de reiteração, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas, e o argumento relativo à pandemia de COVID-19 não justificou a revogação, haja vista ausência de...

Parties
Paciente: ALEX MENEZES DE SOUSA; Impetrado (tribunal a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (relator Monocrático)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020, Fundamentação Da Decisão, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Recomendação CNJ 62/2020 Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

ALEX MENEZES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado (tribunal a Quo)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (relator Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por ser hipótese em que a decisão impugnada está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ e art. 34, XX, do RISTJ); ademais, mesmo em cognição sumária, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois há indícios de materialidade e autoria (apreensão de 19 porções de pasta base de cocaína), antecedentes que indicam contumácia delitiva e fundado receio de reiteração, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas, e o argumento relativo à pandemia de COVID-19 não justificou a revogação, haja vista ausência de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário