RHC 152692 - DECISAO

RHC 152692 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado com elementos concretos que evidenciam gravidade in concreto e risco à ordem pública e à instrução criminal (tentativa de inserir documento falso, relação entre corréus, possibilidade de influenciar testemunhas), de modo que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; questões sobre contemporaneidade/excesso de prazo não foram apreciadas por a origem não ter decidido o tema, o que impede revisão nesta Corte.

Parties
Paciente/recorrente: ANDREA SANTOS MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Celso Ferreira Filho); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Associação Criminosa, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Associação Criminosa Excesso De Prazo +2 more

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Parties

ANDREA SANTOS MAIA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Celso Ferreira Filho)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade e excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado com elementos concretos que evidenciam gravidade in concreto e risco à ordem pública e à instrução criminal (tentativa de inserir documento falso, relação entre corréus, possibilidade de influenciar testemunhas), de modo que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; questões sobre contemporaneidade/excesso de prazo não foram apreciadas por a origem não ter decidido o tema, o que impede revisão nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se