HC 697224 - DECISAO

HC 697224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos justificando a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, diante da habitualidade delitiva da paciente, de antecedentes e da prática de novos delitos mesmo durante ANPPs, tornando insuficientes medidas cautelares diversas e caracterizando situação excepcional que impede a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: IZADORA BARBOSA DE SOUZA; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Art. 318, V, Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +5 more

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Parties

IZADORA BARBOSA DE SOUZA

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e necessidade de prova concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos justificando a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, diante da habitualidade delitiva da paciente, de antecedentes e da prática de novos delitos mesmo durante ANPPs, tornando insuficientes medidas cautelares diversas e caracterizando situação excepcional que impede a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido