RHC 156663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a aferição do excesso é feita pela razoabilidade e proporcionalidade diante das peculiaridades do caso; a complexidade da investigação, a pluralidade de investigados, a necessidade de oitiva de testemunhas e de perícia (cujo laudo foi juntado recentemente), bem como os efeitos da pandemia de COVID-19, justificam a dilação do prazo, não caracterizando desídia do Judiciário ou da acusação; manteve-se a prisão preventiva, recomendando-se ao juízo de primeiro grau que reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei nº 13.964/19.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO BONBAXINI; Órgão Ministerial (contrarrazões): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Lei Nº 13.964/19, Art. 316 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Lei Nº 13.964/19 Art. 316 Do Código De Processo Penal

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Parties

ANTONIO ROBERTO BONBAXINI

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na avaliação do prazo
  3. 3 Obrigatoriedade de reexame periódico da custódia (art.316/Lei 13.964/19)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a aferição do excesso é feita pela razoabilidade e proporcionalidade diante das peculiaridades do caso; a complexidade da investigação, a pluralidade de investigados, a necessidade de oitiva de testemunhas e de perícia (cujo laudo foi juntado recentemente), bem como os efeitos da pandemia de COVID-19, justificam a dilação do prazo, não caracterizando desídia do Judiciário ou da acusação; manteve-se a prisão preventiva, recomendando-se ao juízo de primeiro grau que reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei nº 13.964/19.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19