HC 700096 - DECISAO

HC 700096 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para compatibilizar a custódia cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença, porque o paciente encontrava-se preso em regime fechado embora condenado ao regime semiaberto; a questão sobre manutenção da custódia após sentença foi preservada para debate no tribunal de origem.

Parties
Paciente: SEVERINO CARLOS ROCHA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida; Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Regime Semiaberto, Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Da Pena Regime Semiaberto Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime De Execução

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Parties

SEVERINO CARLOS ROCHA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida; Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado em sentença condenatória
  2. 2 necessidade de adequação da custódia ao regime imposto na sentença
  3. 3 competência para apreciar manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para compatibilizar a custódia cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença, porque o paciente encontrava-se preso em regime fechado embora condenado ao regime semiaberto; a questão sobre manutenção da custódia após sentença foi preservada para debate no tribunal de origem.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • ordem parcialmente concedida e liminar confirmada
  • determinar a imediata colocação do sentenciado no regime semiaberto compatível com a condenação, ou em medida menos gravosa a ser aferida pelo Juízo local na hipótese de ausência de vaga