HC 659525 - DECISAO

HC 659525 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há indícios concretos de que a paciente integra organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas (interceptações telefônicas, apreensões relevantes com corréus, movimentação financeira), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e desarticular a organização.

Parties
Paciente: SILVANA BRINCKER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

SILVANA BRINCKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de individualização da conduta
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há indícios concretos de que a paciente integra organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas (interceptações telefônicas, apreensões relevantes com corréus, movimentação financeira), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e desarticular a organização.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.