HC 708380 - DECISAO

HC 708380 - DECISAO

Havendo materialidade e indícios de autoria demonstrados por boletim de ocorrência, relatórios de investigação e termo de declaração, aliados ao modus operandi premeditado e à atuação de grupo criminoso (milícia) que causou grave inquietação social, a prisão preventiva de Jeferson foi corretamente decretada com base no art. 312 do CPP para resguardar a ordem pública, sendo inadequadas as medidas substitutivas do art. 319 do CPP; por isso indeferiu-se a liminar e manteve-se a custódia cautelar.

Parties
Paciente: JEFERSON DA ROCHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar E Agravo Regimental
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Modus Operandi, Grupo Criminoso (milícia)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Modus Operandi Grupo Criminoso (milícia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON DA ROCHA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar E Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 demonstração da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Havendo materialidade e indícios de autoria demonstrados por boletim de ocorrência, relatórios de investigação e termo de declaração, aliados ao modus operandi premeditado e à atuação de grupo criminoso (milícia) que causou grave inquietação social, a prisão preventiva de Jeferson foi corretamente decretada com base no art. 312 do CPP para resguardar a ordem pública, sendo inadequadas as medidas substitutivas do art. 319 do CPP; por isso indeferiu-se a liminar e manteve-se a custódia cautelar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental improvido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Negado provimento ao agravo regimental