HC 694526 - DECISAO

HC 694526 - DECISAO

Admitida a impetração, a ordem foi parcialmente concedida apenas no sentido de revogar a prisão preventiva para o paciente na ação penal indicada, mas, no mérito, reconheceu-se que a manutenção da custódia cautelar estava fundada em elementos concretos (reincidência, reiteração delitiva e risco à ordem pública) e que a detração e a definição do regime são matéria do Juízo da Execução Penal, podendo ser inócua diante da reincidência; assim, não se reconheceu ilegalidade a justificar, em termos gerais, o direito de recorrer em liberdade, salvo pela ratificação da liminar para revogar a preventiva se não houver outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: ALCEMY SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida em parte para revogar a prisão preventiva, nos termos indicados; impetração admitida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime Inicial, Reincidência, Unificação De Penas, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

ALCEMY SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, do CPP)
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Admitida a impetração, a ordem foi parcialmente concedida apenas no sentido de revogar a prisão preventiva para o paciente na ação penal indicada, mas, no mérito, reconheceu-se que a manutenção da custódia cautelar estava fundada em elementos concretos (reincidência, reiteração delitiva e risco à ordem pública) e que a detração e a definição do regime são matéria do Juízo da Execução Penal, podendo ser inócua diante da reincidência; assim, não se reconheceu ilegalidade a justificar, em termos gerais, o direito de recorrer em liberdade, salvo pela ratificação da liminar para revogar a preventiva se não houver outro motivo de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para revogar a prisão preventiva, nos termos indicados; impetração admitida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em nome de ALCEMY SILVA PEREIRA, na ação penal n. 0705300-72.2020.8.07.0019/DF, caso não esteja preso por outro motivo
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