HC 708397 - DECISAO

HC 708397 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 93, IX, da CF; a falta de audiência de custódia, sem demonstração de prejuízo, é irregularidade que não autoriza relaxamento imediato quando houve conversão em prisão preventiva; não há prova de que a custódia represente risco maior de contaminação por Covid-19 que justifique prisão domiciliar; ausentes fumus e periculum, a tutela de urgência foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE MARCIO DE ABREU FRANCO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, COVID 19, Fundamentação De Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares COVID 19 +1 more

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Parties

JOSE MARCIO DE ABREU FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 e 313 do CPP
  3. 3 efeitos da não realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 93, IX, da CF; a falta de audiência de custódia, sem demonstração de prejuízo, é irregularidade que não autoriza relaxamento imediato quando houve conversão em prisão preventiva; não há prova de que a custódia represente risco maior de contaminação por Covid-19 que justifique prisão domiciliar; ausentes fumus e periculum, a tutela de urgência foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar pretendida.
  • Intimem-se.